Política de Privacidade

1. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

Esta seção estabelece os conceitos fundamentais adotados nesta Política de Privacidade, em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD):

1. Titular de Dados: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o site, aplicativo ou software da R1 AUDIOVISUAL, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil, ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos, bem como clientes, colaboradores, fornecedores, prestadores de serviço e visitantes das dependências físicas.
2. Dados Pessoais: quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela R1 AUDIOVISUAL, por qualquer meio, ainda que públicos, que identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela R1 AUDIOVISUAL, identifiquem um indivíduo (art. 5º, I, da LGPD).
3. Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5º, II, da LGPD).
4. Finalidade: o objetivo, o propósito que a R1 AUDIOVISUAL deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
5. Necessidade: justificativa pela qual é estritamente necessário coletar dados pessoais para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
6. Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da R1 AUDIOVISUAL.
7. Consentimento: autorização livre, informada e inequívoca dada pelo titular do dado pessoal para que a R1 AUDIOVISUAL trate seus dados para uma finalidade previamente descrita.
8. Encarregado (DPO): pessoa indicada pela R1 AUDIOVISUAL para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9. Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da R1 AUDIOVISUAL, conforme art. 5º, VII, da LGPD.

Ao acessar e/ou utilizar o site, aplicativo ou software da R1 AUDIOVISUAL, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos desta Política de Privacidade. Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos aqui contidos, não deverá acessar e/ou utilizar quaisquer serviços oferecidos pela R1 AUDIOVISUAL.

2. COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de formulários de cadastro, dos sites operados pela R1 AUDIOVISUAL ou por meio de contrato de prestação de serviços. Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e utilizados apenas para os propósitos definidos.

Nota: O tratamento dos dados pessoais será realizado somente para as finalidades informadas nesta Política ou em instrumentos específicos, sendo vedada a utilização para finalidades incompatíveis (princípio da finalidade — art. 6º, I, da LGPD).

3. DADOS SENSÍVEIS

A R1 AUDIOVISUAL somente realizará o tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD) quando estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:

19. Com consentimento específico e destacado do titular, para finalidades específicas;
20. Quando indispensável ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
21. Quando necessário à execução de políticas públicas;
22. Para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
23. Para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
24. Tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde; ou
25. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular.

Sempre que houver tratamento de dados sensíveis, a R1 AUDIOVISUAL adotará medidas reforçadas de segurança e informará expressamente a finalidade específica. Caso a R1 AUDIOVISUAL não realize o tratamento regular de certas categorias de dados sensíveis no âmbito de suas plataformas digitais, tal conduta permanece restrita às obrigações laborais, de saúde ocupacional ou de acesso físico devidamente amparadas pela legislação vigente.

4. BASES LEGAIS APLICÁVEIS

Todos os tratamentos de dados pessoais realizados pela R1 AUDIOVISUAL possuem fundamento em ao menos uma das hipóteses legais taxativamente previstas no art. 7º da LGPD, destacando-se: o consentimento (art. 7º, I), o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), a execução de contrato (art. 7º, V), o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI), a proteção do crédito (art. 7º, X) e o legítimo interesse (art. 7º, IX).

Quando o tratamento se fundamentar no legítimo interesse, a R1 AUDIOVISUAL realiza previamente uma avaliação de impacto e teste de proporcionalidade (LIA/RIPD) para verificar que os interesses legítimos da empresa não se sobrepõem aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares. Quando o tratamento se basear exclusivamente no consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer momento por meio dos canais oficiais indicados nesta Política, sem que isso comprometa a legalidade dos tratamentos anteriormente executados.

5. USO DE COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenados nos dispositivos dos usuários quando visitam as páginas da R1 AUDIOVISUAL. Geralmente um cookie contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor gerado aleatoriamente. A R1 AUDIOVISUAL utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar as páginas aos interesses e necessidades dos usuários, bem como para compilar informações sobre a utilização de seus sites e serviços.

A R1 AUDIOVISUAL disponibilizará, na primeira visita ao site, um banner de cookies que permite ao usuário aceitar todos, rejeitar todos ou gerenciar individualmente cada categoria de cookie, garantindo o consentimento granular (art. 8º da LGPD). O usuário poderá, a qualquer momento, revogar ou alterar seu consentimento quanto aos cookies por meio das configurações do navegador ou do banner de preferências. Caso o usuário não aceite alguns cookies, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal. Para mais informações sobre a gestão de cookies nos navegadores (Firefox, Chrome, Safari, Edge), o usuário pode consultar as instruções oficiais de cada navegador.

6. MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA (CFTV)

A R1 AUDIOVISUAL realiza o monitoramento de seus ambientes físicos por meio de câmeras de segurança (CFTV), com a finalidade de garantir a segurança de pessoas, instalações e patrimônio, bem como prevenir e apurar eventuais incidentes ou ilícitos. O tratamento desses dados é realizado com base no legítimo interesse da R1 AUDIOVISUAL, nos termos do art. 7º, IX, da LGPD, sempre observando a razoabilidade e os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.

As imagens captadas são armazenadas em ambiente seguro, com acesso estritamente restrito a pessoas autorizadas, e são mantidas pelo prazo máximo necessário à consecução da finalidade de segurança, observado o disposto na legislação aplicável e nos regulamentos setoriais, sendo descartadas de forma segura e irreversível após o término do prazo de retenção. Nas áreas monitoradas haverá sinalização visível e clara informando sobre a existência de câmeras e o monitoramento em curso.

7. USO DE IMAGEM E VOZ PARA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL

A utilização de imagem e/ou voz de clientes, visitantes, colaboradores ou parceiros para fins de divulgação institucional, comunicação interna, ações de marketing ou publicações em mídias digitais e impressas somente ocorrerá mediante consentimento prévio, específico e destacado, formalizado por meio de instrumento próprio (Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz).

O consentimento concedido poderá ser revogado a qualquer tempo pelo titular, mediante solicitação expressa formalizada perante os canais de atendimento, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos e materiais veiculados anteriormente à revogação.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A R1 AUDIOVISUAL poderá compartilhar os dados pessoais coletados nas seguintes situações e nos estritos limites autorizados pela legislação vigente:

26. Propósitos administrativos internos: pesquisa, planejamento estratégico, desenvolvimento de soluções, auditoria, segurança patrimonial e gerenciamento de riscos corporativos.
27. Execução contratual: viabilização, fornecimento e entrega direta dos serviços contratados pelos clientes e parceiros da R1 AUDIOVISUAL.
28. Provedores de serviços e operadores: empresas terceirizadas essenciais às operações, incluindo provedores de hospedagem de servidores e nuvem, provedores de correio eletrônico corporativo, plataformas de gestão integrada (ERP/CRM), empresas de suporte de tecnologia da informação, consultorias contábeis, jurídicas e de auditoria independente, além de instituições bancárias para processamento financeiro.
29. Cumprimento de ordens legais: autoridades policiais, judiciais, regulatórias ou administrativas competentes, em atendimento a obrigações legais, regulatórias ou ordens emanadas por autoridade de direito.

Todos os terceiros e operadores que tratam dados em nome da R1 AUDIOVISUAL são contratualmente obrigados a cumprir as normas de proteção de dados, garantindo padrões de segurança, sigilo e confidencialidade equivalentes aos adotados pela Controladora.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A R1 AUDIOVISUAL poderá transferir dados pessoais para fora do território brasileiro, prioritariamente em razão do armazenamento em servidores de computação em nuvem (cloud computing) localizados no exterior, ou para viabilizar parcerias com entidades globais.

Nessas hipóteses, a R1 AUDIOVISUAL assegura que as transferências internacionais observarão rigorosamente as diretrizes dos artigos 33 e seguintes da LGPD, realizando a transferência apenas para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira, ou mediante a adoção de salvaguardas contratuais adequadas, tais como cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou obtenção de consentimento específico quando aplicável.

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A R1 AUDIOVISUAL emprega medidas técnicas, organizacionais e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Dentre as salvaguardas implementadas destacam-se: mecanismos de criptografia em repouso e em trânsito, controle rigoroso de privilégios de acesso baseado no princípio do privilégio mínimo, autenticação de múltiplos fatores, firewalls atualizados, rotinas periódicas de cópias de segurança (backup), monitoramento contínuo de vulnerabilidades e programas contínuos de conscientização e treinamento em segurança da informação e privacidade direcionados a seus colaboradores.

11. INCIDENTES DE SEGURANÇA

A R1 AUDIOVISUAL mantém uma estrutura estruturada para resposta a incidentes de segurança da informação. Na hipótese de ocorrência de qualquer incidente de segurança com dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos direitos e liberdades dos titulares, a R1 AUDIOVISUAL atuará com celeridade para conter e mitigar os efeitos do evento.

Em conformidade com o art. 48 da LGPD e as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Controladora comunicará à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, prestando informações detalhadas sobre a natureza dos dados atingidos, as medidas de segurança adotadas, os riscos identificados e as ações corretivas empreendidas para reverter ou mitigar os impactos.

12. RETENÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais tratados pela R1 AUDIOVISUAL serão mantidos e armazenados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

Findo o período de tratamento ou expirada a finalidade, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD, que incluem o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa (garantida a anonimização), transferência a terceiro permitida pela lei e uso exclusivo da Controladora em formato anonimizado.

13. DIREITOS DO TITULAR

Em estrita observância ao art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem o direito de obter da R1 AUDIOVISUAL, a qualquer momento e mediante requisição formal, em relação aos dados por ela tratados:

30. Confirmação da existência de tratamento;
31. Acesso facilitado aos dados coletados;
32. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
33. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
34. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
35. Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as exceções legais;
36. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a R1 AUDIOVISUAL realizou uso compartilhado de dados;
37. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
38. Revogação expressa do consentimento.

O exercício de quaisquer desses direitos poderá ser solicitado gratuitamente pelo titular por meio dos canais de contato com o Encarregado de Proteção de Dados indicados nesta Política, os quais serão atendidos nos prazos estabelecidos pela regulamentação vigente.

A R1 AUDIOVISUAL se coloca à disposição para cumprimento dos direitos dos titulares de dados por meio solicitação do titular a ser enviada pelo endereço de e-mail: lgpd@starcomply.com.br ou através do canal oficial para comunicação, preenchendo o Formulário “Exerça o seu Direito” disponível em nosso website https://r1grupo.com.br / na aba LGPD

14. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

As soluções, produtos, plataformas digitais e serviços oferecidos pela R1 AUDIOVISUAL não são direcionados a menores de 18 (dezoito) anos, não havendo coleta intencional de dados de crianças e adolescentes por meio de nossos canais eletrônicos abertos.

Caso seja identificado o tratamento não intencional ou acidental de dados de menores sem o devido consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (nos termos do art. 14 da LGPD), tais informações serão prontamente expurgadas de nossos sistemas e registros operacionais.

15. TOMADA DE DECISÕES AUTOMATIZADAS

A R1 AUDIOVISUAL não realiza operações de tratamento de dados que resultem em decisões tomadas unicamente com base em processos automatizados, incluindo definições de perfis (profiling), que produzam efeitos jurídicos ou que afetem significativamente os interesses dos titulares de dados.

Caso venha a implementar mecanismos automatizados de decisão no futuro, a R1 AUDIOVISUAL assegurará ao titular o direito de solicitar a revisão de tais decisões por uma pessoa natural, garantindo informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos utilizados.

16. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

A R1 AUDIOVISUAL reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar esta Política de Privacidade a qualquer momento, visando refletir melhorias contínuas em seus processos corporativos, incorporar novas tecnologias ou atender a modificações legislativas e regulatórias.

Quaisquer alterações materiais entrarão em vigor a partir de sua publicação oficial no site da R1 AUDIOVISUAL. Recomendamos a consulta periódica a este documento para manter-se informado sobre como seus dados são protegidos. A data da última atualização constará expressamente no cabeçalho ou rodapé deste instrumento.

17. CONTATO E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

Para esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, apresentar reclamações, solicitações ou exercer quaisquer dos direitos previstos na LGPD, o titular de dados poderá entrar em contato direto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) por meio dos seguintes canais oficiais:

Encarregado de Dados (DPO)

Responsável
Fernando Costa
dpo@r1audiovisual.com.br

18. FORO DE ELEIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), independentemente das leis de outros estados ou países.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo-SP para dirimir qualquer dúvida, litígio ou controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação deste documento, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.